AREsp 2576914 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (deserção por falta de guia de custas e irregularidade no preparo sem saneamento após intimação) e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: MAX VET HOSPITAL VETERINARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preparo, Guia De Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Deserção Intempestividade Preparo Guia De Custas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAX VET HOSPITAL VETERINARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento do vício levando à deserção (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Agravo interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (deserção por falta de guia de custas e irregularidade no preparo sem saneamento após intimação) e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça