AREsp 2448343 - ACORDAO

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Verificada a indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a agravante sanado o vício após a intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplica-se a súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Manutenção De Decisão Da Presidência Que Reputou O Recurso Deserto
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão da Presidência que reputou o recurso deserto.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento (gru), Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC
Processo Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento (gru) Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Manutenção De Decisão Da Presidência Que Reputou O Recurso Deserto

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Consequências da ausência de regularização após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ em caso de irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Verificada a indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a agravante sanado o vício após a intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplica-se a súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão da Presidência que reputou o recurso deserto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que reputou o recurso deserto.