AREsp 2443135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o devido preparo no ato de interposição do recurso, foi regularmente intimado para complementar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e não regularizou o vício, incidindo a Súmula 187/STJ e determinando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS ELISIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Recurso Especial, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Recurso Especial Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS ELISIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade/ausência de guia e comprovante de recolhimento das custas e possibilidade de deserção do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após intimação, à luz do art. 1.007 do CPC/2015 e do alegado art. 1007, § 7º (conforme sustentação do agravante)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição e consequente intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o devido preparo no ato de interposição do recurso, foi regularmente intimado para complementar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e não regularizou o vício, incidindo a Súmula 187/STJ e determinando a deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015