AREsp 2507864 - DECISAO

AREsp 2507864 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deserção, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e do não atendimento à determinação de recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que exige autenticação bancária; em razão do comportamento, houve majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IMASA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Agravante: IMASA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento Por Deserção
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Impugnação De Crédito
Processual Civil Recuperação Judicial Deserção Preparo Recursal Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Impugnação De Crédito

Case Brief

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Parties

IMASA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

IMASA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é deserto por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e por não atendimento à intimação para recolhimento em dobro
  2. 2 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração dos honorários quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deserção, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e do não atendimento à determinação de recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que exige autenticação bancária; em razão do comportamento, houve majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento por deserção

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.