REsp 2106981 - ACORDAO

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O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada pela parte apesar de intimação; ademais, não foi comprovado o deferimento da justiça gratuita, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Preclusão, Intempestividade, Representação Processual
Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Preclusão Intempestividade Representação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de preparo
  2. 2 Obrigação de comprovação da concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Preclusão temporal quanto à regularização de procurações

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada pela parte apesar de intimação; ademais, não foi comprovado o deferimento da justiça gratuita, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial