AREsp 2195069 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada: a petição recursal foi interposta sem guia de recolhimento e, intimado a comprovar o pagamento ou recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007 do CPC/2015, permaneceu inerte, caracterizando a deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: MARCELLO VELOSO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Intimação, Súmula 187/stj

Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELLO VELOSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Deserção por ausência de preparo no ato de interposição do recurso
2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação para regularização
3 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção