EAREsp 2231720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, conheceu-se parcialmente da alegação relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, mas negou-se provimento porque a apelação não foi conhecida por deserção em razão do preparo realizado a menor apesar de sucessivas determinações de regularização (inclusive devolução de prazo anteriormente), pedidos de devolução de prazo não suspendem nem interrompem prazos recursais, o agravo interno foi intempestivo quanto à decisão atacada e o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, motivo pelo qual não se lhe confere provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Competência Do Juízo, Justo Impedimento (art. 1.007, § 6º, Cpc), Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Competência Do Juízo Justo Impedimento (art. 1.007, § 6º, Cpc) Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Deserção por recolhimento a menor das custas
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, conheceu-se parcialmente da alegação relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, mas negou-se provimento porque a apelação não foi conhecida por deserção em razão do preparo realizado a menor apesar de sucessivas determinações de regularização (inclusive devolução de prazo anteriormente), pedidos de devolução de prazo não suspendem nem interrompem prazos recursais, o agravo interno foi intempestivo quanto à decisão atacada e o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, motivo pelo qual não se lhe confere provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.