AREsp 2589692 - DECISAO

AREsp 2589692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo e a falta de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça após regular intimação, em conformidade com a Súmula n. 187/STJ e jurisprudência consolidada que afasta a validade do deferimento tácito da benesse.

Parties
Agravante: MILTON CESAR INOCÊNCIO (MILTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (deserção).
Legal Topics
Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Assistência Judiciária Gratuita Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MILTON CESAR INOCÊNCIO (MILTON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo após intimação
  2. 2 Insuficiência da alegação de deferimento tácito da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo e a falta de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça após regular intimação, em conformidade com a Súmula n. 187/STJ e jurisprudência consolidada que afasta a validade do deferimento tácito da benesse.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (deserção).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.