AREsp 2473516 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade do art. 1021, § 1º do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi considerado deserto por preparo irregular (comprovante sem sequencial do código de barras), e intempestivo (intimação em 21/10/2022 e interposição em 16/11/2022), conforme Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Intempestividade Do Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Deserção Intempestividade Do Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 187/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por preparo irregular
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica (art. 1021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade do art. 1021, § 1º do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi considerado deserto por preparo irregular (comprovante sem sequencial do código de barras), e intempestivo (intimação em 21/10/2022 e interposição em 16/11/2022), conforme Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.