REsp 2101099 - DECISAO

REsp 2101099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deserção do recorrente, decorrente da não regularização do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, §2º, e do art. 1.030, inciso V, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios por aplicação do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por insuficiência no valor do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para pagamento do preparo após indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deserção do recorrente, decorrente da não regularização do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, §2º, e do art. 1.030, inciso V, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios por aplicação do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.