AREsp 2440775 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não comprovaram recolhimento em dobro do preparo nem a concessão de gratuidade de justiça nos autos, e não juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento, sem regularizar tais óbices no prazo legal, configurando deserção e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: ANETE APARECIDA DE TOLEDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Súmula 187/stj +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

ANETE APARECIDA DE TOLEDO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante do recolhimento do preparo
  2. 2 Não comprovação da gratuidade de justiça nos autos
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não comprovaram recolhimento em dobro do preparo nem a concessão de gratuidade de justiça nos autos, e não juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento, sem regularizar tais óbices no prazo legal, configurando deserção e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de preparo e de procuração