AREsp 2589104 - DECISAO

AREsp 2589104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato da interposição e da não regularização no prazo determinado, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Citação Por Edital, Admissibilidade Recursal, Custas Processuais
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Citação Por Edital Admissibilidade Recursal Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal e deserção
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior da guia de recolhimento
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar guia de recolhimento e comprovante no ato da interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato da interposição e da não regularização no prazo determinado, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.