AREsp 2550212 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF); a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade da justiça conduz ao seu deferimento tácito, afastando a deserção; a procuração contém menção suficiente aos crimes (difamação e injúria) nos termos do art. 44 do CPP; e não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal Estadual enfrentou as alegações de defesa de forma suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça (deferimento Tácito), Procuração Para Queixa Crime (art. 44 Do Cpp), Art. 619 Do CPP (fundamentação), Súmula N. 283 Do STF
Crimes Contra a Honra Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Deserção Gratuidade Da Justiça (deferimento Tácito) Procuração Para Queixa Crime (art. 44 Do Cpp) Art. 619 Do CPP (fundamentação) Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de recolhimento de custas e suas hipóteses
  2. 2 Efeito da omissão do juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Requisitos formais da procuração para ajuizamento de queixa-crime (art. 44 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF); a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade da justiça conduz ao seu deferimento tácito, afastando a deserção; a procuração contém menção suficiente aos crimes (difamação e injúria) nos termos do art. 44 do CPP; e não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal Estadual enfrentou as alegações de defesa de forma suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.