HC 890047 - DECISAO

HC 890047 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que, em ação penal privada, a deserção do recurso só pode ser decretada após intimação para recolhimento do preparo, razão pela qual o recurso de apelação deve ser conhecido quando tal oportunização não ocorreu.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Deserção, Apelação, Habeas Corpus, Gratuidade De Justiça, Preparo, Duplo Grau De Jurisdição, Intimação Para Recolhimento De Custas
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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso de apelação por intempestividade no recolhimento e complementação do preparo
  2. 2 Necessidade de intimação para recolhimento das custas em ação penal privada
  3. 3 Compatibilidade de norma estadual que fixa prazo de 48 horas com normas constitucionais e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que, em ação penal privada, a deserção do recurso só pode ser decretada após intimação para recolhimento do preparo, razão pela qual o recurso de apelação deve ser conhecido quando tal oportunização não ocorreu.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que o recurso de apelação seja conhecido.
  • Comunique-se.