EAREsp 2147827 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ampararam a decisão agravada (reconhecimento da deserção por não recolhimento do preparo e necessidade de reexame de provas), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ ALFREDO HERBST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Apelo Nobre, Preparo, Intimação, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Deserção Apelo Nobre Preparo Intimação Súmula 182/stj Súmula 187/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALFREDO HERBST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ampararam a decisão agravada (reconhecimento da deserção por não recolhimento do preparo e necessidade de reexame de provas), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.