AREsp 2474120 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o recolhimento regular do preparo no ato da interposição do recurso especial e, intimado a regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte, configurando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; não se verificou intuito meramente protelatório para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO IMBELLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, § 4º, Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, Intempestividade
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, § 4º, Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Intempestividade

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Parties

FABIO IMBELLONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Consequências da ausência de comprovação do preparo recursal (deserção)
  3. 3 Aplicabilidade do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o recolhimento regular do preparo no ato da interposição do recurso especial e, intimado a regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte, configurando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; não se verificou intuito meramente protelatório para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito manifestamente protelatório