AREsp 2412434 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade no preparo do recurso especial e, após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte agravante não efetuou o pagamento, tornando incabível o conhecimento do recurso por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Aplicação Da Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Resolução Stj/gp 2/2017
Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Aplicação Da Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Resolução Stj/gp 2/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição
  2. 2 Intimação para pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por deserção

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no preparo do recurso especial e, após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte agravante não efetuou o pagamento, tornando incabível o conhecimento do recurso por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula 187/STJ em razão da deserção por ausência de preparo, não efetuado em dobro após intimação