AREsp 2542704 - ACORDAO

O recurso foi considerado inexistente porque o advogado subscritor não possuía poderes constituídos (ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos) e o agravante, embora intimado para regularizar a representação, não se manifestou; por isso, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Deserção, Procuração, Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj

Processual Civil Deserção Procuração Substabelecimento Súmula Nº 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Deserção por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos
2 Aplicação da Súmula nº 115/STJ
3 Intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Considerar inexistente o recurso por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos, nos termos da Súmula nº 115/STJ.