EAREsp 2546041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de interposição do recurso especial, limitando-se a recolher apenas as custas do tribunal de origem e não atendendo integralmente à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, o que legitima a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a declaração de deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Súmula N. 187 Do STJ Art. 1.007 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigação de recolher em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de interposição do recurso especial, limitando-se a recolher apenas as custas do tribunal de origem e não atendendo integralmente à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, o que legitima a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a declaração de deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em razão da sua deserção