AREsp 2595000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, apesar de regularmente intimado para regularizar o preparo nos termos do art. 1007, § 4º do CPC, não comprovou o recolhimento das custas, razão pela qual aplicou-se a Súmula nº 187 do STJ e a deserção foi reconhecida.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula Nº 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Ação Revisional Contrato Bancário Deserção Preparo Assistência Judiciária Gratuita Súmula Nº 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, apesar de regularmente intimado para regularizar o preparo nos termos do art. 1007, § 4º do CPC, não comprovou o recolhimento das custas, razão pela qual aplicou-se a Súmula nº 187 do STJ e a deserção foi reconhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por deserção.