REsp 2141851 - DECISAO

REsp 2141851 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Protocolo do recurso sem guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Não saneamento do vício após intimação pela origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo e não saneamento do vício.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.