AREsp 2653584 - DECISAO

AREsp 2653584 - DECISAO

Por ausência de recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento, apesar da intimação após pedido de gratuidade não comprovado, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VAGNER FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VAGNER FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e insuficiência de prova da hipossuficiência
  3. 3 deserção por ausência de preparo do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento, apesar da intimação após pedido de gratuidade não comprovado, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.