AREsp 2455961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ) exigindo a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, e porque o recurso especial não permite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Deserção Preparo Assistência Judiciária Gratuita Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ sobre ônus do recorrente quanto ao preparo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ) exigindo a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, e porque o recurso especial não permite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar multa por litigância de má-fé