AREsp 2661192 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem com o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ABDUL MAJID SALEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo E Custas, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Direito Processual Deserção Preparo E Custas Súmula 187 Do STJ Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ABDUL MAJID SALEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento na instrução do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento no prazo legal
  3. 3 Deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem com o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.