REsp 2107626 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo (guias e comprovantes) no momento da interposição, tendo sido a parte intimada para regularização sem sanar o vício dentro do prazo; a alegação de isenção pelo art. 18 da Lei 7.347/85 não afasta a exigência de preparo no caso concreto, pois tal benefício alcança apenas o autor da ação civil pública; ademais, a invocação posterior do art. 23-B da Lei 8.429/1992 configurou inovação recursal preclusa; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FATIMA REGINA CAVALLINI DE MELO; Decisora (presidente Da Corte): Maria Thereza De Assis Moura; Impugnação Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Art. 18 Da Lei 7.347/1985 (isenção Em Ação Civil Pública), Art. 23 B Da Lei 8.429/1992, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal), Intimação Para Regularização, Inovação Recursal/preclusão
Administrativo Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Art. 18 Da Lei 7.347/1985 (isenção Em Ação Civil Pública) Art. 23 B Da Lei 8.429/1992 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal) +2 more

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Parties

FATIMA REGINA CAVALLINI DE MELO

Agravante

Maria Thereza De Assis Moura

Decisora (presidente Da Corte)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnação Nos Autos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Deserção do recurso por falta de comprovação do preparo (custas e porte)
  3. 3 Alcance do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à isenção de custas e adiantamento de despesas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo (guias e comprovantes) no momento da interposição, tendo sido a parte intimada para regularização sem sanar o vício dentro do prazo; a alegação de isenção pelo art. 18 da Lei 7.347/85 não afasta a exigência de preparo no caso concreto, pois tal benefício alcança apenas o autor da ação civil pública; ademais, a invocação posterior do art. 23-B da Lei 8.429/1992 configurou inovação recursal preclusa; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula n. 187/STJ