EAREsp 2567294 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque não foi instruído, no momento da interposição, com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo após intimação, o pedido de justiça gratuita não retroage para cobrir encargos anteriores e o art. 23-B da Lei 8.429/92 não alcança o réu da ação de improbidade, de modo que incide a Súmula 187/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Joseney Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Art. 23 B Da Lei 8.429/92, Art. 18 Da Lei 7.347/85, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Art. 23 B Da Lei 8.429/92 Art. 18 Da Lei 7.347/85 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Joseney Vicente

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 23-B da Lei 8.429/92 afasta a exigência de preparo para o réu em recurso especial interposto contra decisão em Ação Civil Pública/Improbidade
  2. 2 Se o pedido de justiça gratuita retroage para alcançar encargos processuais anteriores
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ diante da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi instruído, no momento da interposição, com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo após intimação, o pedido de justiça gratuita não retroage para cobrir encargos anteriores e o art. 23-B da Lei 8.429/92 não alcança o réu da ação de improbidade, de modo que incide a Súmula 187/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ