AREsp 2502561 - ACORDAO

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Havendo apenas comprovante de pagamento sem a identificação do código de barras e da guia GRU, e não tendo a parte efetuado o recolhimento do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ; portanto, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KARLO GLEIDSON DELMIRO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARLO GLEIDSON DELMIRO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras comprova o recolhimento do preparo
  2. 2 Se a ausência do código de barras afasta a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e a determinação de recolhimento em dobro
  3. 3 Se, não efetuado o recolhimento em dobro após intimação, deve ser reconhecida a deserção

Ratio Decidendi

Havendo apenas comprovante de pagamento sem a identificação do código de barras e da guia GRU, e não tendo a parte efetuado o recolhimento do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ; portanto, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.