AREsp 2599147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada a complementar o recolhimento das custas em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Resolução STJ/GP n.15/2020, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a deserção do recurso na forma da Súmula n. 187/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DILATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno
Civil Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Agravo Interno

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Parties

DILATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por preparo recursal irregular
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação das custas em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 Intimação para comprovação de justiça gratuita ou recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada a complementar o recolhimento das custas em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Resolução STJ/GP n.15/2020, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a deserção do recurso na forma da Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.