AREsp 2594786 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (comprovante inicial sem sequência numérica do código de barras), a agravante foi intimada para sanar o vício e juntou o comprovante correto apenas após a ocorrência da preclusão consumativa, e porque não foi apresentada a procuração originária que conferisse poderes ao substabelecente, impondo a incidência das Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: JEANETTE IRENE KUPFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula N. 187/stj, Súmula N. 115/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Representação Processual Substabelecimento Súmula N. 187/stj Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

JEANETTE IRENE KUPFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial (deserção) por falta de correspondência do código de barras/comprovante
  2. 2 Preclusão consumativa pela juntada extemporânea de comprovante após intimação
  3. 3 Irregularidade da representação processual por substabelecimento sem apresentação da procuração originária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (comprovante inicial sem sequência numérica do código de barras), a agravante foi intimada para sanar o vício e juntou o comprovante correto apenas após a ocorrência da preclusão consumativa, e porque não foi apresentada a procuração originária que conferisse poderes ao substabelecente, impondo a incidência das Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas n. 187/STJ e 115/STJ