AREsp 2566857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente preparado (comprovante sem sequência numérica do código de barras e não complementação em dobro após intimação) e a representação processual não foi regularizada de forma hábil (procuração/substabelecimento datado após a interposição dos recursos), impondo-se a aplicação das Súmulas n. 187 e n. 115/STJ e dos arts. 76 e 1.007 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS SURJAN TROFO FILHO; Agravante/recorrente: VILMA BERTOZZO TROFO; Autor: AURINDA DE MORAIS VIEIRA PRADO; Autor: JOSE ROBERTO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 187/stj, Interdito Proibitório
Civil Processual Civil Deserção Preparo Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Súmula N. 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS SURJAN TROFO FILHO

Agravante/recorrente

VILMA BERTOZZO TROFO

Agravante/recorrente

AURINDA DE MORAIS VIEIRA PRADO

Autor

JOSE ROBERTO DO PRADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e deserção do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição dos recursos não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente preparado (comprovante sem sequência numérica do código de barras e não complementação em dobro após intimação) e a representação processual não foi regularizada de forma hábil (procuração/substabelecimento datado após a interposição dos recursos), impondo-se a aplicação das Súmulas n. 187 e n. 115/STJ e dos arts. 76 e 1.007 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção em razão de irregularidade no preparo (Súmula n. 187/STJ)
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso por ausência/irregularidade da representação processual, diante de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição (Súmula n. 115/STJ)