AREsp 2440541 - ACORDAO

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Havendo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e intimação para regularização do preparo nos termos do CPC/2015, e não tendo a parte juntado a guia de recolhimento (GRU) juntamente com o comprovante de pagamento no tempo e modo adequados, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige a GRU para comprovação do preparo, o que torna incabível afastar a súmula 187 do STJ, resultando na deserção e na manutenção da decisão que não conheceu do recurso; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Guia De Recolhimento Da União (gru) Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com comprovante de pagamento para comprovação do preparo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187/STJ por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e intimação para regularização do preparo nos termos do CPC/2015, e não tendo a parte juntado a guia de recolhimento (GRU) juntamente com o comprovante de pagamento no tempo e modo adequados, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige a GRU para comprovação do preparo, o que torna incabível afastar a súmula 187 do STJ, resultando na deserção e na manutenção da decisão que não conheceu do recurso; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno