REsp 2063553 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento não trouxe o número do código de barras necessário para vincular o recolhimento ao processo e a agravante não atendeu à intimação para regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: Calorisol Engenharia Ltda. - em Recuperação Judicial; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência que reputou deserto o recurso.
Legal Topics
Deserção, Comprovante De Pagamento, Número Do Código De Barras, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processual Civil Recursos Preparo Deserção Comprovante De Pagamento Número Do Código De Barras Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

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Parties

Calorisol Engenharia Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo do recurso especial e enseja deserção
  2. 2 Se a intimação para regularizar o preparo, com recolhimento em dobro, e o não atendimento dessa intimação implicam a deserção do recurso
  3. 3 Se é admissível superar vício formal após prazo de regularização para preservar o exame de mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento não trouxe o número do código de barras necessário para vincular o recolhimento ao processo e a agravante não atendeu à intimação para regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência que reputou deserto o recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que declarou o recurso deserto.