REsp 2113758 - ACORDAO

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Havendo comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras e não tendo a parte, regularmente intimada nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/2015, regularizado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ BAKA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Intimação Para Regularização
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Intimação Para Regularização

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Parties

JOSÉ BAKA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de guia de preparo legível e com código de barras para evitar deserção
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 Caracterização de justa causa para não cumprir prazo de regularização

Ratio Decidendi

Havendo comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras e não tendo a parte, regularmente intimada nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/2015, regularizado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.