AREsp 2447998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não sanou tempestivamente os vícios relativos ao preparo e à representação, ocorrendo preclusão temporal; o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias, caracterizando intempestividade; e documentação apta a comprovar feriado local não foi apresentada no ato de interposição, sendo tal comprovação inviável posteriormente nos termos do art.1.003, §6º do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Representação, Saneamento, Prazo, Preclusão, Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão, Comprovação Posterior, Artigo 1.003, § 6º, Do CPC
Processual Civil Plano De Saúde Deserção Representação Saneamento Prazo Preclusão Intempestividade +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição após prazo de 15 dias
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Irregularidade na representação processual pela falta de procuração/cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não sanou tempestivamente os vícios relativos ao preparo e à representação, ocorrendo preclusão temporal; o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias, caracterizando intempestividade; e documentação apta a comprovar feriado local não foi apresentada no ato de interposição, sendo tal comprovação inviável posteriormente nos termos do art.1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno