AREsp 2579909 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se ausência de comprovação idônea do preparo no momento da interposição; intimada a recorrente a recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º, realizou apenas recolhimento simples, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; os argumentos apresentados não desconstituem a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Art. 1.007, §4º Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Art. 1.007, §4º Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Comprovação do preparo no momento da interposição e consequente deserção
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos casos previstos no art. 1.007, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se ausência de comprovação idônea do preparo no momento da interposição; intimada a recorrente a recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º, realizou apenas recolhimento simples, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; os argumentos apresentados não desconstituem a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência