REsp 2067140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante juntado indicava que o pagamento estava sujeito a condição e não demonstrou a efetiva compensação no mesmo dia da interposição; a parte foi intimada e não regularizou o vício, configurando deserção; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo e não foi comprovada, no ato, a suspensão do expediente no Tribunal estadual em 3/6/2021, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MADEIREIRA W.M.LTDA (MADEIREIRA); Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preparo, Suspensão Do Prazo Processual, Feriado Local
Processual Civil Deserção Intempestividade Preparo Suspensão Do Prazo Processual Feriado Local

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA W.M.LTDA (MADEIREIRA)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por insuficiência do comprovante de pagamento (comprovante de agendamento não comprova quitação)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por falta de prova da suspensão do expediente forense no ato da interposição
  3. 3 Obrigação de regularizar vício após intimação (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante juntado indicava que o pagamento estava sujeito a condição e não demonstrou a efetiva compensação no mesmo dia da interposição; a parte foi intimada e não regularizou o vício, configurando deserção; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo e não foi comprovada, no ato, a suspensão do expediente no Tribunal estadual em 3/6/2021, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial