AREsp 2576522 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo (ausência/deficiência da guia de recolhimento/comprovante), e a parte, intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Resolução STJ/GP n.15/2020, não regularizou o preparo no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: THAINA OLIVEIRA GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Deserção Preparo Recursal Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Plano De Saúde Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

THAINA OLIVEIRA GADELHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial devia ser conhecido ou era deserto em razão de irregularidade no preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento, de forma visível e legível
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e consequências da não regularização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo (ausência/deficiência da guia de recolhimento/comprovante), e a parte, intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Resolução STJ/GP n.15/2020, não regularizou o preparo no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.