HC 823090 - ACORDAO

HC 823090 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental: o recurso foi interposto intempestivamente e o habeas corpus visava impugnar indeferimento liminar pelo relator, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 691 do STF; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade apta a mitigar o óbice; a matéria exige revolvimento de fatos e provas, inadequado para habeas corpus; e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ).

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA; Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Trancamento De Ação Penal, Súmula N. 691, STF, Súmula N. 182, STJ, Intempestividade, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Militar Habeas Corpus Processo Penal Deserção Trancamento De Ação Penal Súmula N. 691, STF Súmula N. 182, STJ Intempestividade +3 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator (Súmula 691, STF)
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental: o recurso foi interposto intempestivamente e o habeas corpus visava impugnar indeferimento liminar pelo relator, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 691 do STF; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade apta a mitigar o óbice; a matéria exige revolvimento de fatos e provas, inadequado para habeas corpus; e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.