AREsp 2692357 - DECISAO

AREsp 2692357 - DECISAO

Constatada a juntada do comprovante de pagamento do preparo na data da interposição do recurso especial e, após intimação, das guias de recolhimento da União (GRU), afastou-se a deserção por ausência de vício no preparo, deu-se provimento ao agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA.; Agravante: KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido para afastar a deserção do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA.

Agravante

KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não regularização do preparo
  2. 2 Comprovação do recolhimento do preparo por meio de comprovante e guias da União (GRU)
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Constatada a juntada do comprovante de pagamento do preparo na data da interposição do recurso especial e, após intimação, das guias de recolhimento da União (GRU), afastou-se a deserção por ausência de vício no preparo, deu-se provimento ao agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a deserção do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo, afastando a deserção do recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.