AREsp 2713555 - DECISAO

AREsp 2713555 - DECISAO

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ por indicar incorretamente o número do processo de origem na guia, configurando irregularidade. Apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, impõe-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Resolução Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Deserção Preparo Recursal Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ Resolução Do STJ

Case Brief

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Parties

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inexistência de correção no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por preparo inadequado

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ por indicar incorretamente o número do processo de origem na guia, configurando irregularidade. Apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, impõe-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.