AREsp 2694306 - DECISAO

AREsp 2694306 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento do preparo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA ISABEL BITTENCOURT ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA ISABEL BITTENCOURT ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por não saneamento do vício dentro do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios no caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento do preparo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.