AREsp 2551718 - DECISAO

AREsp 2551718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou hipossuficiência financeira nem o pagamento integral do preparo, tendo sido pago apenas o valor devido ao STJ (R$ 236,23) e não as custas estaduais exigidas; intimada para complementar conforme art. 99, § 7º, CPC, a parte não regularizou o preparo, o que, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, configura deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção por insuficiência do preparo
  2. 2 Se a doação realizada pelo agravado afasta a necessidade de comprovação de hipossuficiência e enseja assistência judiciária gratuita
  3. 3 Se o preparo foi integralmente comprovado, inclusive quanto às custas estaduais exigidas pelo Provimento Conjunto n.75/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou hipossuficiência financeira nem o pagamento integral do preparo, tendo sido pago apenas o valor devido ao STJ (R$ 236,23) e não as custas estaduais exigidas; intimada para complementar conforme art. 99, § 7º, CPC, a parte não regularizou o preparo, o que, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, configura deserção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.