AREsp 2714176 - DECISAO

AREsp 2714176 - DECISAO

Não houve comprovação do recolhimento das custas do STJ nem apresentação de certidão ou cópia dos autos que demonstrem deferimento da gratuidade; a alegação isolada de gratuidade é insuficiente e, diante da irregularidade do preparo não sanada em prazo legal, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JEROSLAU BETAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo E Custas, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo E Custas Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEROSLAU BETAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do recolhimento das custas do STJ nem apresentação de certidão ou cópia dos autos que demonstrem deferimento da gratuidade; a alegação isolada de gratuidade é insuficiente e, diante da irregularidade do preparo não sanada em prazo legal, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.