AREsp 2723707 - DECISAO

AREsp 2723707 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (não juntou guia de custas nem comprovante de pagamento) e, apesar da oportunidade para regularização após indeferimento da gratuidade, não houve providência, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TATIANE GULART DE ALMEIDA - ESTETICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TATIANE GULART DE ALMEIDA - ESTETICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça sem documentação comprobatória suficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (não juntou guia de custas nem comprovante de pagamento) e, apesar da oportunidade para regularização após indeferimento da gratuidade, não houve providência, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.