REsp 2140570 - ACORDAO

REsp 2140570 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo interno por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e da não regularização após intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 187/STJ; o pedido de justiça gratuita não foi comprovado, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANA ROBERTA ROCHA LIMA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA ROBERTA ROCHA LIMA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e deserção do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 Comprovação do benefício da justiça gratuita e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e da não regularização após intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 187/STJ; o pedido de justiça gratuita não foi comprovado, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.