REsp 2124242 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso por deserção, pois o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, apesar de devidamente intimado para regularizar, deixou transcorrer o prazo (art. 1.007 CPC/2015 e Súmula 187/STJ). Ademais, afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: LAELSON MENESES DA SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 187/stj +1 more

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Parties

LAELSON MENESES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo e deserção do recurso
  2. 2 Validade da intimação para regularização do preparo e decurso do prazo
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso por deserção, pois o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, apesar de devidamente intimado para regularizar, deixou transcorrer o prazo (art. 1.007 CPC/2015 e Súmula 187/STJ). Ademais, afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Sem imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015