REsp 2141846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade exigindo integração; foi correta a declaração de deserção por falta de recolhimento das despesas de remessa e retorno conforme art. 1.007 do CPC e interpretação do Ato Normativo TJES n.36/2020; a intimação por edital foi considerada válida após tentativa postal e não há prova de que a pessoa jurídica estava extinta quando lavrado o auto de infração; verificar a inexistência do fato gerador do ICMS ou nulidade da notificação exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários observou o...

Parties
Agravante/recorrente: Atacadão dos Plásticos Ltda.; Agravante/recorrente: Geraldo Magela Hott; Recorrido/impugnante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Intimação Por Edital, ICMS, Auto De Infração, Fato Gerador, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Tributário Processo Civil Deserção Intimação Por Edital ICMS Auto De Infração Fato Gerador Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Atacadão dos Plásticos Ltda.

Agravante/recorrente

Geraldo Magela Hott

Agravante/recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de recolhimento das despesas de remessa e retorno
  2. 2 validade da intimação por edital após tentativa postal
  3. 3 incidência do fato gerador do ICMS e necessidade de revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade exigindo integração; foi correta a declaração de deserção por falta de recolhimento das despesas de remessa e retorno conforme art. 1.007 do CPC e interpretação do Ato Normativo TJES n.36/2020; a intimação por edital foi considerada válida após tentativa postal e não há prova de que a pessoa jurídica estava extinta quando lavrado o auto de infração; verificar a inexistência do fato gerador do ICMS ou nulidade da notificação exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários observou o...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015