AREsp 2565057 - ACORDAO

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Tendo a agravante recolhido de forma simples parte das custas, renunciou à gratuidade de justiça, de modo que não se aplicam mais os dispositivos da gratuidade; a Corte determinou a complementação das custas nos termos do art. 1.007 do CPC e, ante a inércia da parte em cumprir tal determinação, a decisão de não conhecimento do recurso por deserção foi mantida, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: GISELE RODRIGUES ROCHA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Complementação De Custas, Art. 1.007 Do CPC
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Complementação De Custas Art. 1.007 Do CPC

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Parties

GISELE RODRIGUES ROCHA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento parcial do preparo constitui renúncia à gratuidade de justiça e afasta a presunção de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC quanto à complementação das custas e às consequências da inércia (deserção)

Ratio Decidendi

Tendo a agravante recolhido de forma simples parte das custas, renunciou à gratuidade de justiça, de modo que não se aplicam mais os dispositivos da gratuidade; a Corte determinou a complementação das custas nos termos do art. 1.007 do CPC e, ante a inércia da parte em cumprir tal determinação, a decisão de não conhecimento do recurso por deserção foi mantida, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.