REsp 2141851 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas (embora houvesse comprovante de pagamento) e, após intimação para regularização, o prazo transcorreu in albis, caracterizando deserção e ensejando o não conhecimento do recurso conforme Súmula...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO; Recorrida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024); Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agrav0 Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Improbidade Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024); Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não juntada da guia de recolhimento das custas
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas (embora houvesse comprovante de pagamento) e, após intimação para regularização, o prazo transcorreu in albis, caracterizando deserção e ensejando o não conhecimento do recurso conforme Súmula 187/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav0 Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão da não juntada da guia de recolhimento das custas e do decurso do prazo de regularização (Súmula 187/STJ).