AREsp 2635710 - ACORDAO

AREsp 2635710 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno por deserção, uma vez que a parte não comprovou adequadamente, e tempestivamente, o recolhimento do preparo exigido para a interposição do recurso, tendo sido intimada a recolher em dobro e efetivado apenas pagamento simples; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO; Impugnante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ; Interessado: JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA; Interessado: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Regulação Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Agravante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ

Impugnante

JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA

Interessado

FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao preparo recursal
  2. 2 Caracterização de deserção pela não comprovação tempestiva do preparo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por deserção, uma vez que a parte não comprovou adequadamente, e tempestivamente, o recolhimento do preparo exigido para a interposição do recurso, tendo sido intimada a recolher em dobro e efetivado apenas pagamento simples; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência